Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2018
Nº do Processo:   954
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.367/2017 19/12/2017Mencionaexercício de 2018
Lei Ordinária1.301/2016 20/12/2016Mencionaexercício de 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.