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  Lei Ordinária 1.328/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 1.208, DE 27 DE ABRIL DE 2015.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 29/2017
Nº do Processo:   354
Ano do Processo:   2017

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