Data de apresentação 26/05/2017 00:00:00
 N° Processo 354/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20092
 Ementa

“ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI N° 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015”.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1328/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação