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  Lei Ordinária 1.326/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL (2014/2017) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2017) CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2017
Nº do Processo:   253
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2016 20/12/2016Menciona
Lei Ordinária1.111/2013 17/12/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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