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  Lei Ordinária 1.325/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O Anexo I DA LEI Nº 738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2017
Nº do Processo:   192
Ano do Processo:   2017

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/2007 04/12/2007IncluiFamílias beneficiadas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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