Data de apresentação 09/03/2017 00:00:00
 N° Processo 192/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20141
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.

 Autoria

Adilson Reggiani 1;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1325/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação