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  Lei Ordinária 1.302/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE "ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2017

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