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  Decreto Legislativo 287/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS ILMOS. SRS. LUIZ CARLOS MOSCHEN, PEDRO PAULO PETRI E ELIAS CALIMAM.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2017

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaArtigo 44, VI, "e"
Resolução43/2005 09/05/2005Menciona

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