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  Lei Ordinária 1.294/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES A CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE COLATINA/ES ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM FINALIDADE DE DEFINIR OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2016

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