Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por força do Requerimento nº 031/2015 protocolizada em 05/10/2015 sob o nº 809 as folhas 118 do Livro nº 10 junto a Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia/ES com deliberação Plenária por unanimidade em 19/10/2015 para apurar possíveis irregularidades em Processo de Licitação (Pregão Presencial) sob nº 84/2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Marilândia - Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Resolução56/2007 12/03/2007MencionaRegimento Interno; art. 50

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