Ementa: DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TRATADO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, E GARANTIDO NO ARTIGO 5º, XXXIII, ART. 37, § 3º, II, E ARTIGO 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.