LEI Nº 1.217, de 07 de julho de 2015

 

DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, TRATADO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, E GARANTIDO NO ARTIGO 5º, XXXIII, ART. 37, § 3º, II, E ARTIGO 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso ás informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo das disposições constitucionais e legais.

 

Art. 2º Os órgãos da administração direta e a autarquia do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

 

Parágrafo Único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, ressaltando que essas entidades deverão repassar todo material pertinente à administração pública, e esta reservará local específico em seu portal da transparência para disponibilização desses dados.

 

Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:

 

I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

 

II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

 

Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público no âmbito da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC estará vinculado à Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência;

 

§ 2º Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:

 

I - disponibilizar atendimento presencial ao público;

 

II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;

 

III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico www.marilândia.es.gov.br;

 

IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

 

V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.

 

Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.marilândia.es.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

 

§ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

I - nome do requerente;

 

II - número de documento de identificação válido;

 

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

 

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

 

§ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I - genéricos;

 

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.

 

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.

 

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

 

§ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:

 

I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

 

II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.

 

§ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.

 

§ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

§ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

§ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

§ 3º A cobrança dos custos especificados no caput deste artigo, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto.

 

Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.marilândia.es.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

 

I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;

 

II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

 

III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

 

IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

 

V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; e

 

VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;

 

Parágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.marilândia.es.gov.br as seguintes informações de interesse público:

 

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

 

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

 

III - receita orçamentária arrecadada;

 

IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;

 

V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

 

VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

 

VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público;

 

VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

 

IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei nº 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

 

Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

 

Art. 10 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

 

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

 

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;

 

§ 1º Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso.

 

Art. 11 No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima responsável pela Secretaria Municipal de Controle e Transparência, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

 

§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo, será protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

 

§ 2º Interposto o recurso previsto neste artigo, a autoridade que exarou a decisão impugnada será intimada, Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 3º Apresentada a manifestação prevista no § 2º ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo 05 (cinco) dias contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua apresentação, conforme o caso.

 

§ 4º Verificada a procedência das razões do recurso, a Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência determinarão órgão, unidade ou entidade responsável pela informação que adote providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

§ 5º Negado o acesso à informação pela Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência para julgar o recurso deste artigo, poderá ser interposto recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações e Recursos, cuja instituição se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12º Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

 

I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanta ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;

 

II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;

 

III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;

 

IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei;

 

V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso às informações.

 

VI - deliberar acerca de casos omissos não previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 13 Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:

 

I - presidir os trabalhos da Comissão;

 

II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;

 

III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;

 

IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;

 

V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e

 

VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.

 

§ 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.

 

§ 2º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 14 Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo Único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 15 Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Controle e Transparência, desenvolverá atividades para:

 

I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

 

II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

 

III - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará ã disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

 

Art. 17 Caberá exclusivamente à Secretaria Municipal de Controle e Transparência as atividades de monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação, bem como, a coordenação das ações decorrentes da implementação desta Lei.

 

Art. 18 As entidades da administração pública indireta poderão editar normas procedimentais relativas ao acesso à informação, de acordo com suas especificidades.

 

Art. 19 O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta lei por Decreto, no âmbito da administração pública direta, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 20 Aplicam-se subsidiariamente as Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011 e seu regulamento.

 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 07 de julho de 2015.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.