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  Lei Ordinária 1.081/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI Nº 823, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2013

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Lei Ordinária823/2008 18/11/2008AlteraArt. 2°

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