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  Lei Ordinária 1.073/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 993, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2013

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Lei Ordinária993/2011 11/10/2011Alteracaput do artigo 2º; art. 3°

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