Ementa: Concede Reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais no âmbito do Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2008 08/04/2008MencionaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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