Ementa:   Altera artigos da Lei 614 de 12 de janeiro de 2006, a qual dispõe sobre o uso de aparelho telefônico móvel por servidores públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2011

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Lei Ordinária614/2006 12/01/2006Incluiincisos IV, V e VI do art. 1°

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