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  Lei Ordinária 895/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44 § 7°

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