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  Lei Ordinária 871/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 826/2008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2009

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Lei Ordinária826/2008 16/12/2008Altera§ 3° ao art. 5°

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