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  Lei Ordinária 859/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES, POUSADAS E SIMILARES EFETUAREM O PREENCHIMENTO DE FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS QUE SE HOSPEDEM NO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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