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  Lei Ordinária 849/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS- MÁQUINA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2009

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Lei Ordinária387/2001 03/01/2001Revoga totalmente

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