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  Decreto Legislativo 143/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 099 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Resolução56/2007 12/03/2007Mencionaartigo 33, Inciso IV, "a” e “b”

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