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  Lei Ordinária 822/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2008

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Lei Ordinária1.531/2020 27/10/2020Alteraincisos I e alínea "a" do Art. 2º

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