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  Lei Ordinária 819/2008 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44, § 7°

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