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  Lei Ordinária 726/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera disposições da Lei nº 543/2005 de 18 de maio de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2007

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Lei Ordinária543/2005 18/05/2005AlteraArts. 1°, 3° e 4°

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