Ementa: Tornar sem efeito a Portaria nº 025/2006, e nomear o Dr. Aroldo Wallace do Rosário, inscrito na OAB sob o nº 8942, para exercer o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Marilândia, de acordo com os Termos da Lei nº 515 de 04 de fevereiro de 2005.