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  Lei Ordinária 669/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA E ORGANIZA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1996 27/11/1996Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 102

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