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  Lei Ordinária 605/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Ordinária507/2004 17/11/2004MencionaArt. 5°

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