Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO AOS PROFESSORES, DIRETORES E COORDENADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF; CONCEDER ABONO FINANCEIRO AOS PROFESSORES E DIRETORES DO ENSINO INFANTIL E CRECHES COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO MDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.