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  Lei Ordinária 552/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2005

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Lei Ordinária1.558/2021 22/06/2021Alterainciso V do artigo 2º

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