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  Lei Ordinária 523/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2005

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Lei Ordinária481/2004 17/03/2004Revoga totalmente

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