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  Lei Ordinária 521/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA – AEFAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária502/2004 08/09/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária470/2003 05/11/2003Revoga totalmente
Lei Ordinária440/2003 12/03/2003Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2005 12/07/2005Menciona

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