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  Lei Ordinária 426/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA LEI Nº 407 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA DA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária407/2001 07/11/2001AlteraArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/2003 12/03/2003Revoga totalmente

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