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  Lei Complementar 05/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/09/1998

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária74/1987 21/09/1987Revoga totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária766/2008 08/04/2008Revoga totalmente

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