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  Lei Ordinária 297/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 296 DE 18 DE MARÇO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/1997

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Lei Ordinária296/1997 18/03/1997AlteraARTIGO 1º

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