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  Lei Ordinária 293/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA LEI 033/84, BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/1997

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Lei Ordinária33/1984 20/12/1984Altera§§ 1° e 2° do art. 23

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