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  Lei Ordinária 283/1996 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 280/96.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1996

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Lei Ordinária280/1996 18/03/1996AlteraArt. 4°

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