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  Lei Ordinária 255/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1995

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Decreto Legislativo52/1998 06/04/1998MencionaExercício de 1996
Decreto Legislativo51/1998 16/03/1998MencionaExercício de 1996

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