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  Lei Ordinária 194/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI 119 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, BASE DE CÁLCULO PARA A ISS AUTÔNOMO, UPFM, VALOR VASE M² CONSTRUÇÃO, VALOR BASE M² DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1992

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TRIBUTOS

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