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  Lei Ordinária 170/1991 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1991

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Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo37/1994 24/11/1994MencionaExercício de 1992
Decreto Legislativo36/1994 11/04/1994MencionaExercício de 1992

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