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  Lei Ordinária 12/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1983

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Lei Ordinária1.004/2011 06/12/2011AlteraInciso VI do art. 180
Lei Ordinária1.004/2011 06/12/2011Inclui§§1°,2°, 5°, 6° e 7° do art. 180
Lei Ordinária1.004/2011 06/12/2011Mencionaseção II do cap II
Lei Ordinária556/2005 12/07/2005AlteraInciso VI; § 1° do art. 179
Lei Ordinária556/2005 12/07/2005Inclui§§ 5°, 6° e 7° ao art. 179

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