PROCESSO - 438/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 54/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 54/2026 16/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 5 - Análise para inclusão no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 6 - Incluir proposição no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 7 - Leitura no Expediente
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 54/2026

ASSINATURAS (1)

CATARINA PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 16/07/2026 15:46:26