PROCESSO - 205/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026 26/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Incluir proposição no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO - 205/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 1/2026

ASSINATURAS (1)

ANTÔNIO CARLOS DADALTO
Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 14:22:25