PROCESSO - 7677/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2024 17/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/01/2024
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 05/02/2024
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 05/02/2024
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 05/02/2024
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 05/02/2024
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 05/02/2024
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 19/02/2024
- 8 - Proposição aprovada em 1º turno
  - 8.1 - Despacho 26/02/2024
- 9 - Proposição aprovada em 2º turno
  - 9.1 - Despacho 27/02/2024
- 10 - Aguardando sanção governamental
  - 10.1 - Despacho 06/03/2024
- 11 - Proposição Sancionada
  - 11.1 - Despacho 06/03/2024
- 12 - Conhecer Proposição
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2024