PROCESSO - 7658/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2024 11/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/01/2024
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 05/02/2024
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 05/02/2024
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 05/02/2024
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 05/02/2024
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 05/02/2024
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 19/02/2024
- 8 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 8.1 - Despacho 20/02/2024
- 9 - Aguardando sanção governamental
  - 9.1 - Despacho 29/02/2024
- 10 - Proposição Sancionada
  - 10.1 - Despacho 29/02/2024
- 11 - Conhecer Proposição
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
- 12 - Conhecer Proposição
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2024

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 7756/2024 RQU - 1/2024

PROCESSO - 7658/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 3/2024