PROCESSO - 7494/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2023 27/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/11/2023
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 04/12/2023
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 04/12/2023
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 04/12/2023
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 04/12/2023
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 04/12/2023
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 11/12/2023
- 8 - Proposição aprovada em 1º turno
  - 8.1 - Despacho 18/12/2023
- 9 - Proposição aprovada em 2º turno
  - 9.1 - Despacho 19/12/2023
- 10 - Aguardando sanção governamental
  - 10.1 - Despacho 03/01/2024
- 11 - Proposição Sancionada
  - 11.1 - Despacho 03/01/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2023