PROCESSO - 7406/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2/2023 01/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/11/2023
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 06/11/2023
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 06/11/2023
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 06/11/2023
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 06/11/2023
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 06/11/2023
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 13/11/2023
- 8 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 8.1 - Despacho 14/11/2023
- 9 - Aguardando promulgação da lei
  - 9.1 - Despacho 14/11/2023
- 10 - Norma promulgada
  - 10.1 - Despacho 14/11/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2/2023