PROCESSO - 4544/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 36/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 36/2021 20/09/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/09/2021
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 27/09/2021
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 29/09/2021
- 4 - Parecer favorável da comissão
  - 4.1 - Despacho 29/09/2021
- 5 - Parecer favorável da comissão
  - 5.1 - Despacho 29/09/2021
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 29/09/2021
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 04/10/2021
- 8 - Proposição incluída na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 04/10/2021
- 9 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 9.1 - Despacho 05/10/2021
- 10 - Aguardando sanção governamental
  - 10.1 - Despacho 14/10/2021
- 11 - Proposição Sancionada
  - 11.1 - Despacho 14/10/2021

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 36/2021