PROCESSO - 2581/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 4/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 4/2019 26/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/11/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 02/12/2019
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 09/12/2019
- 4 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 10/12/2019
- 5 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 5.1 - Despacho 26/12/2019
- 6 - Norma promulgada
  - 6.1 - Despacho 26/12/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 4/2019