PROCESSO - 1992/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 20/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 20/2019 14/06/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/06/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 17/06/2019
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 01/07/2019
- 4 - Adiada discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 15/07/2019
- 5 - Proposição retirada da Ordem do Dia.
  - 5.1 - Despacho 05/08/2019
- 6 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 6.1 - Despacho 05/08/2019
- 7 - Aguardando sanção governamental
  - 7.1 - Despacho 12/08/2019
- 8 - Proposição Sancionada
  - 8.1 - Despacho 12/08/2019

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