PROCESSO - 1566/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2019 04/02/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/02/2019
- 2 - Protocolado
  - 2.1 - Despacho 11/02/2019
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 11/02/2019
- 4 - Proposição Aprovada em única discussão e votação
  - 4.1 - Despacho 12/02/2019
- 5 - Aguardando sanção governamental
  - 5.1 - Despacho 18/02/2019
- 6 - Proposição Sancionada
  - 6.1 - Despacho 18/02/2019

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